MPT-ES se reúne com secretarias de Assistência Social da Grande Vitória

O encontro foi para conversar sobre a possibilidade de destinação de bens provenientes de acordo judicial para os Conselhos Tutelares

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), Janine Milbratz Fiorot, reuniu-se, nesta terça-feira (24), com representantes das secretarias de Assistência Social de alguns municípios da Grande Vitória, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 17ª Região. A procuradora do Trabalho e titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Thais Borges da Silva, também participou do encontro.

A reunião tratou da possibilidade de destinação de bens provenientes de um acordo judicial com a empresa Emec – Obras e Serviços Ltda. A intenção é equipar melhor os Conselhos Tutelares, que tem missão legal de garantir a proteção de crianças e adolescentes. Na ocasião, foi explicado que a empresa possui o prazo de 24 meses, a contar da data da homologação do acordo, para entregar os bens indicados pelo MPT.

Acordo judicial

De acordo com a gestora Janine Milbratz, a atuação dos Conselhos Tutelares tem relação com o objeto do acordo judicial: o descumprimento da cota de aprendizagem. Ela destacou que há pertinência temática do objeto da ação e a atuação dos Conselhos. Segundo a dirigente, há expectativa de destinar R$ 700 mil para os Conselhos Tutelares da Região Metropolitana .

Para a representante regional da Coordinfância, Thais Borges, quando o MPT solicita que haja verificação de trabalho irregular de criança ou adolescente em alguma empresa, estabelecimento ou logradouro público não está exigindo fiscalização trabalhista, com aplicação de multa, pois, por certo, os Conselhos Tutelares não possuem esse tipo de poder. Porém, o que se requer é averiguação de violação de direito das crianças e adolescentes, com constatação se há trabalho irregular ou não, com nome e dados dos envolvidos e se estão matriculados na rede regular de ensino.

Violação de direitos

A procuradora do Trabalho ressaltou, ainda, que a violação de direitos envolvendo o trabalho é, muitas vezes, a porta de entrada de violação de outros direitos, e portanto, merece especial atenção na proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

Recentemente, foi editada a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 119/2025 ratificando o papel dos Conselhos Tutelares na averiguação de trabalho irregular. Dessa forma, a solicitação da instituição ministerial não se caracteriza como fiscalização, mas sim de visita para verificação da situação quando há indícios de uma possível violação de direito.

No Estado, o Fórum Estadual de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil (Feapeti) lamentou a ausência de conselheiros tutelares nos eventos que promove. Thais Borges destacou a importância da participação dos conselheiros tutelares nas reuniões do Feapeti, pois é um espaço de troca e a tutela dos direitos das crianças e adolescentes é cotidianamente discutida nestes debates.

Capacitação

Inclusive, a titular regional da Coordinfância sugeriu que seja viabilizada uma capacitação com conselheiros tutelares dos municípios, que possa ser feita em parceria com o Ministério Público Estadual – considerando as atribuições deste órgão.

Na oportunidade, a procuradora-chefe lembrou aos participantes da reunião que para efetivar a destinação de bens provenientes do um acordo judicial, a Secretaria de Assistência Social deverá efetivar o cadastro de entidades junto ao MPT-ES. Nesse processo, será necessário encaminhar uma relação contendo os bens que os conselhos tutelares estão necessitando, justificando a necessidade dos bens para a realização das atividades.

Representantes

Participaram da reunião os representantes das Secretarias de Assistência Social dos Municípios de Cariacica, Guarapari, Viana, Vila Velha e Serra: Lúcia Cordeiro, Nádia Doná,  Jocileia Marques, Abel Marino, Luiz Felipe Soares, Letícia GoldnerValim e Regilene Mazzariol Tononi.

Também compareceram a conselheira tutelar de Viana, Rafaella Sá Ferraz, e a referência técnica do Conselho Tutelar de Serra, Renata Sepulcro Bastos; e o procurador municipal de Vila Velha, Bruno Hemerly Silva.

Crédito:

Texto - Alcione Coutinho

Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo

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Publicado em 24/03/2026