Congresso marca os 35 anos do MPT-ES e do TRT-17 com reflexão, celebração e compromisso institucional

O congresso nasceu de uma conversa entre a procuradora-chefe Janine Milbratz com o professor da Ufes, Cláudio Iannotti, sobre os 35 anos do MPT-ES e do TRT17 e o desejo de convidar o ministro Maurício Godinho para palestrar

Há 35 anos, o Espírito Santo passava a contar com instituições que mudariam para sempre a forma de resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores. Desde então, o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) têm exercido um papel que vai além do jurídico: o de equilibrar relações historicamente desiguais e de garantir que o trabalho seja, de fato, um instrumento de dignidade humana.

Para celebrar essa trajetória e debater os desafios que ainda estão pela frente, o MPT-ES e o TRT-17 reuniram, na noite de 6 de maio de 2026, a comunidade jurídica capixaba na abertura do I Congresso Capixaba de Direito e Processo do Trabalho, realizado em conjunto com a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), por meio do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Mestrado e Doutorado em Direito (PPGDIR); com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Escola Superior da Advocacia da OAB-ES (ESA); e com a Associação Espírito-Santense de Advogados Trabalhistas (Aesat).

Três décadas e meia de justiça social

A procuradora-chefe do MPT-ES, Janine Milbratz Fiorot, trouxe a dimensão institucional e os desafios que estão pela frente. Ela reforçou que o congresso é fruto de uma atuação harmônica entre instituições comprometidas com a mesma causa, e não poupou palavras ao sinalizar os riscos que se colocam sobre o Direito do Trabalho. Os temas de repercussão geral 1389, sobre pejotização, e 1291, sobre trabalho em plataformas digitais, "suscitam debates que podem impactar significativamente o conjunto de direitos trabalhistas conquistados ao longo das últimas décadas, bem como o exercício da competência constitucional da Justiça do Trabalho para julgar as relações de emprego", alertou.

Em seu discurso, a presidente e corregedora do TRT-17, desembargadora Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, abriu o evento destacando o caráter coletivo de uma celebração construída a muitas mãos. Em sua fala, agradeceu a magistrados, servidores, terceirizados e estudantes, reconhecendo em cada um deles parte de uma história que pertence a todos. "Fico muito feliz com a nossa história. Fico muito feliz por esse Congresso, porque ele foi feito a várias mãos", disse. Para a desembargadora, a comemoração dos 35 anos representa a consolidação de uma instituição movida por propósito: a Justiça do Trabalho, disse ela, é feita de paixão, porque cada dia traz um novo desafio, uma nova história, uma nova oportunidade de fazer justiça.

Um ecossistema a serviço da justiça

"Estamos em maio, o mês do trabalho", disse a presidente da OAB-ES, Érica Ferreira Neves, ao tomar a palavra. Com a leveza de quem sabe equilibrar celebração e responsabilidade, ela situou o congresso em um contexto mais amplo. "Estar aqui nos 35 anos do TRT e do MPT-ES é a prova de que a justiça, assim como a nossa Ordem, sabe se renovar e se tornar cada vez mais inclusiva", afirmou. Para ela, magistratura, Ministério Público e advocacia são parceiros de um mesmo propósito. "Não são ilhas isoladas. Somos um ecossistema", disse. E lembrou que, em tempos de profundas transformações nas relações de trabalho, impulsionadas pela tecnologia e pelas novas formas de contratação, as instituições precisam reafirmar seus valores fundamentais. "Por trás de cada processo existe uma vida", concluiu.

A presidente da Aesat, Edilamara Rangel, destacou o papel da advocacia trabalhista como parceira permanente da Justiça do Trabalho. Para ela, essa relação não é protocolar: é uma escolha de quem entende que justiça social se faz "na veia, olhando no olho, compreendendo aquilo que a sociedade capixaba precisava". A Aesat, disse ela, existe desde 1979 e sempre caminhou junto ao tribunal, porque ideias de justiça não se criticam, se defendem. "Onde tem justiça social, onde tem capixabas, onde tem direito do trabalho, nós estaremos sempre juntos", declarou.

O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da UFES, professor Cláudio Iannotti da Rocha, revelou que o congresso nasceu de uma conversa com a procuradora-chefe Janine Milbratz Fiorot sobre os 35 anos das instituições, e que o desejo de convidar o ministro Maurício Godinho Delgado foi o ponto de partida para tudo. Ele celebrou ainda outra conquista histórica para o estado: o início do doutorado em Direito Processual da Ufes, aguardado por mais de duas décadas, com a certeza de que a Justiça do Trabalho será uma das principais beneficiadas com a formação de novos mestres e doutores. O diretor da Escola Superior da Advocacia da OAB-ES, Thiago Siqueira, reforçou o espírito que orientou a realização do evento: "Somos todos atuantes, integrantes de um mesmo sistema de justiça", afirmou.

Desmistificando o pessimismo

A conferência inaugural coube ao ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, um dos mais reconhecidos estudiosos do Direito do Trabalho no Brasil. Sob o tema "O Modelo Brasileiro de Políticas Públicas com Fulcro no Universo do Trabalho: a Lógica Estrutural e Sistêmica", o ministro escolheu ir na contramão da narrativa dominante.

"Fala-se muito na crise do direito do trabalho no Brasil, na crise da justiça do trabalho, na crise das instituições trabalhistas, na crise da relação de emprego. Este é o tema dos dias atuais", reconheceu.

Para desmistificar esse diagnóstico estruturou sua apresentação em nove eixos temáticos, apoiados em estatísticas da Organização Internacional do Trabalho e em dados comparativos entre os anos 1990 e a década de 2020. A tese central: os países ocidentais que mais se desenvolveram econômica, social e tecnologicamente são exatamente aqueles que mais valorizam o Direito do Trabalho e a relação de emprego. "O sistema capitalista não só é compatível com o direito do trabalho, como ele necessita dessa dinâmica para o seu bom desenvolvimento", afirmou.

Para o ministro, as políticas públicas referentes ao trabalho e ao emprego foram determinantes para o desenvolvimento do Brasil nos últimos 80 a 100 anos, e a Justiça do Trabalho não é um resquício de um modelo ultrapassado, mas um pilar estrutural de uma sociedade que avança com equidade.

A conferência foi mediada pela desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e teve como debatedoras a diretora da Escola Judicial do TRT-17 (Ejud-17), desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, e a advogada Francisca Jeane Pereira da Silva Martins.

Confira as fotos do primeiro dia do I Congresso Capixaba de Direito e Processo do Trabalho.

Crédito

Coordenadoria de Comunicação Social e Cerimonial (CCOM)

Fotos: Rodrigo Gavini

Publicado em 07 de maio de 2026,