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Nova forma de acesso ao Protocolo Administrativo Eletrônico para usuários externos

É necessário ter conta Gov.br de nível prata ou ouro para ingressar no sistema

A partir de 14 de abril, o acesso ao sistema para este público externo, entre os quais estão advogados, representantes de empresas, aposentados, pensionistas, ocorrerá exclusivamente por meio de autenticação via login unificado Gov.br.

Seguem alguns principais relevantes:

Nível de Acesso Gov.br: O acesso ao Protocolo Administrativo Eletrônico para usuários externos exigirá uma conta Gov.br de nível prata ou ouro.
Cadastro Simplificado: O cadastro no sistema será automaticamente confirmado no momento do login via Gov.br, dispensando o envio de documentos para validação.
Acesso para MPT: Para membros, servidores e estagiários do MPT, nada muda: o acesso ao sistema permanece sendo realizado normalmente por meio do botão "Acesso MPT".
Acesso por CNPJ: o acesso ao sistema para usuários externos não será mais possível por intermédio de CNPJ, sendo permitido apenas o acesso por meio do CPF vinculado à conta Gov.br.