Audiência discute regulamentação do uso do nome social em órgãos públicos do ES

Reunião trata denúncia de transfobia que se estende desde 2023

Na manhã da última segunda-feira (27), foi realizada uma audiência presencial na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 17ª Região para debater a necessidade de regulamentação do uso do nome social em todas as secretarias do Estado do Espírito Santo.

O encontro foi conduzido pela procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves e contou com a presença de representantes de diversas instituições, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (DH/Ales), a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a Secretaria de Estado do Governo (SEG), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).

Durante a reunião, a procuradora Fernanda Naves destacou a urgência da regulamentação, ao citar um caso específico de violação de direitos humanos dentro da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). Desde 2023, o trabalhador Nate Garcia tem sido impedido de utilizar seu nome social.

Diante desse cenário, foram adotadas diversas medidas para buscar soluções efetivas e evitar que situações semelhantes ocorram no futuro. Foi instaurado um procedimento investigatório pelo Ministério Público do Trabalho, bem como foram enviados ofícios às secretarias envolvidas,  que resultaram na emissão de uma Recomendação Conjunta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública. 

A representante da Seger, Heyde dos Santos, informou que algumas secretarias, como a de Saúde (Sesa) e a de Justiça, já implementaram a regulamentação internamente. A normativa geral proposta pela Seger, entretanto, ainda está sob análise da PGE. Desta forma, o retorno do parecer jurídico ocorrerá em breve. A Seger ressaltou a complexidade do processo, uma vez que envolve diversos sistemas interligados e procedimentos burocráticos, mas garantiu que há esforços para implementar a regulamentação.

Violações de direitos

O defensor público Edmundo Anderi Neto ressaltou que a ausência de normatização permite a continuidade de violações de direitos. Já o gerente de Políticas de Diversidade Sexual e Gênero da SEDH, Filipe Costa Vieira, afirmou ainda que não há especificidades que justifiquem a demora na regulamentação, uma vez que se trata de garantir um direito fundamental.

Providências urgentes

A vice-coordenadora nacional da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Fernanda Naves,  reforçou que a situação é insustentável e alertou que todas as medidas necessárias, inclusive judiciais, serão tomadas para assegurar o cumprimento dos direitos humanos. O caso em questão não se trata apenas de um dano moral individual, mas também de um dano moral coletivo e social, com impacto em toda a sociedade. 

O grupo seguirá com o acompanhamento e a cobrança de providências para garantir que a regulamentação do uso do nome social seja implementada o mais rapidamente possível, além de manter os esforços com o caso de Nate Garcia.

Texto: Renam Linhares (estagiário da Ascom MPT-ES)

Sob supervisão de Liege Nogueira (chefe da Ascom MPT-ES)

29/01/2025