MPT-ES e Apae se reúnem para organizar Código de Defesa do Consumidor Acessível

O documento atenderá pessoas com deficiência intelectual, dificuldade de leitura e baixo letramento

O projeto do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Acessível está avançando nos trabalhos junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O documento previsto para ser lançado no dia 21 de março trará uma linguagem simplificada, que permitirá pessoas com deficiência intelectual ter acesso a esse tipo de conteúdo. Além desse grupo, o CDC Acessível também atenderá pessoas com dificuldade de leitura e baixo letramento.

Em reunião, nesta quarta-feira, 29, a procuradora do Trabalho, Fernanda Barreto Naves, alinhou com as representantes da Federação das Apae-ES, Daniele Inácio, Mariana Kappan e Laiani Soares, os detalhes finais do CDC Acessível e os próximos passos a serem realizados.

O que é o CDC Acessível?

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que protege os direitos dos consumidores do país. O documento vale para todas as relações entre clientes e empresas, sejam elas de compra de produtos ou de prestação de serviços.

A proposta de fazer um código com acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência intelectual na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações.

PCD Legal

O CDC Acessível faz parte do projeto PCD Legal, que tem o objetivo de disponibilizar publicações como livros e cartilhas, referentes a leis, normas, convenções, em formato acessível, de modo que o maior número de pessoas possível tenha acesso a esse conteúdo, independentemente de sua condição física ou tecnologia que utilizam.

O PCD Legal é baseado na ideia do Ministério Público do Trabalho (MPT) de levar a todos os brasileiros, gratuitamente, conteúdos acessíveis. Dessa forma, independente de restrições físicas ou aprendizado, as pessoas poderão ter acesso a informação.

Para assegurar que a informação alcance a todos, o PCD Legal foi desenvolvido num ambiente bilíngue. Isso quer dizer que o usuário pode optar por um dos dois idiomas oficiais do Brasil: português ou Libras (Língua Brasileira de Sinais) e o acesso pode ser realizado em diversos modos de exibição: texto, áudio, vídeo em Libras e em uma versão especialmente preparada para acesso por pessoas cegas que fazem uso de leitores de tela.

O objetivo é a formação de uma biblioteca virtual acessível que ofereça conhecimento sobre temas importantes para o desenvolvimento da cidadania, sempre em um espaço bilingue. A primeira publicação foi a cartilha “O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores”que aborda os principais direitos trabalhistas. São mais de 170 itens divididos em 38 tópicos, escritos em linguagem simples e objetiva.

O projeto também permite a mobilidade do usuário no acesso à informação. Dessa forma todo o conteúdo foi disponibilizado para download nos formatos de áudio, vídeo (Libras) e textos. As consultas podem ser feitas por computador, tablet ou smartphone e baixados para uso sem conexão a internet.

Créditos:

Texto - Alcione Coutinho

Publicado em: 29/01/2025