Indenização decorre de danos morais coletivo e individual à aprendiz vítima de 16 anos

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) conquistou sentença favorável na Vara do Trabalho de Guarapari/ES, por meio de Ação Civil Pública movida contra concessionária de transporte público municipal. A decisão condena a empresa por assédio sexual sofrido por adolescente de 16 anos, contratada como aprendiz. A reparação inclui R$ 170 mil em danos morais coletivos e individuais, além de obrigações de fazer e não fazer.

Denúncias poderão ser realizadas normalmente no site institucional

De acordo com a Portaria n.º 286.2025, de 15 de dezembro de 2025, no período de 1º a 3 de abril, quarta a sexta-feira, não haverá expediente na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 17ª Região, bem como nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus, em virtude do feriado da Semana Santa.

Parceria com empresa investigada fortalece a qualificação de pessoas com deficiência

Na quinta-feira (19), o procurador do Trabalho Djailson Martins Rocha visitou a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Marataízes, acompanhado por representantes de uma grande empresa local, com mais de mil empregados. A ação integra um Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), que visa ao cumprimento da cota legal de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

MPT-ES obtém decisão favorável na Justiça Trabalhista para garantir a proteção ao trabalho das mulheres 

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) obteve decisão favorável em recurso ordinário julgado pela Justiça do Trabalho. A empresa Unidas Locadora de Veículos foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos por não garantir às empregadas a escala de revezamento quinzenal que assegura folga aos domingos, conforme previsto em lei. Também foi fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão. 

Atuação do MPT é confirmada por Justiça Trabalhista, ao rejeitar recurso e reforçar gravidade das violações a direitos trabalhistas 

A Justiça do Trabalho manteve a condenação da empresa Guindastes Centro Oeste Ltda ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo. O entendimento foi confirmado em grau de recurso, após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), devido ao descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho e aos intervalos mínimos de descanso.