Reunião trata denúncia de transfobia que se estende desde 2023

Na manhã da última segunda-feira (27), foi realizada uma audiência presencial na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 17ª Região para debater a necessidade de regulamentação do uso do nome social em todas as secretarias do Estado do Espírito Santo.

O caminhão que se movimenta sozinho é o resultado de um projeto de inovação tecnológica para transformar a logística portuária do estado

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-ES), Estanislau Tallon Bozi, e o procurador do Trabalho e coordenador regional da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), Djailson Martins Rocha, participaram na segunda-feira, 27, do lançamento do veículo autônomo em operação no Portocel, empresa portuária localizada em Aracruz. O caminhão que se movimenta sozinho é o resultado de um projeto que começou a ser idealizado em 2019, com o objetivo de utilizar a inovação tecnológica para transformar a logística portuária.

Na solenidade, a vice-procuradora-chefe do MPT-ES, Janine Milbratz Fiorot, renovou o compromisso com a justiça social e os direitos dos trabalhadores

Membros do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) participaram na quinta-feira, 23, da solenidade de posse das novas dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) para o biênio 2025-2027. A cerimônia aconteceu no auditório do TRT-17 e transmitida pelo YouTube.

Conforme Inquérito Civil, ficou comprovado que a empresa não garante escala de revezamento quinzenal aos domingos a suas empregadas, em desrespeito ao art. 386 da CLT e entendimento do STF

A empresa Unidas Locadora S.A foi alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), através da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, após informação de descumprimento da legislação trabalhista. A denúncia informava que a empresa não estaria atendendo a obrigatoriedade de escala quinzenal de repouso semanal aos domingos para as empregadas, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – destacado no artigo 386.

A violência era praticada contra adolescentes, com idades entre 13 e 17 anos, no ambiente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) obteve sentença no Juizado Especial da Infância e da Adolescência, do Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região, em Ação Civil Pública, condenando um comerciante ao pagamento de R$ 1 milhão de reais por trabalho infantil proibido e prática de violência ou assédio sexual contra adolescentes de 13 a 17 anos que trabalhavam em seu estabelecimento, uma lanchonete situada em Santo Agostinho, um distrito do município de Água Doce do Norte, no norte do Espírito Santo.