MPT ajuíza Ação Civil Pública contra Unidas Locadora S.A
Conforme Inquérito Civil, ficou comprovado que a empresa não garante escala de revezamento quinzenal aos domingos a suas empregadas, em desrespeito ao art. 386 da CLT e entendimento do STF
A empresa Unidas Locadora S.A foi alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), através da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, após informação de descumprimento da legislação trabalhista. A denúncia informava que a empresa não estaria atendendo a obrigatoriedade de escala quinzenal de repouso semanal aos domingos para as empregadas, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – destacado no artigo 386.
Supremo Tribunal Federal
A ACP, ajuizada perante a 10ª Vara do Trabalho de Vitória, destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o artigo 386 da CLT, com configuração no princípio da igualdade material dos trabalhadores. E, no caso das mulheres, o tratamento diferenciado é justificado com base nas suas condições específicas impostas pela realidade social e familiar, a afastar a alegada ofensa ao princípio da isonomia – segundo o qual todos são iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido em suas ações que as normas de proteção ao trabalho da mulher foram recepcionadas pelo texto constitucional, não havendo discordância com o disposto na Constituição Federal, no qual está expresso que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações", porquanto o trabalho da mulher merece tratamento especial considerando suas condições específicas, levando-se em conta aspectos históricos, biológicos e sociais.
Denúncia
A denúncia chegou ao MPT-ES em dezembro de 2023, e, desde então, a empresa foi convocada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos referentes à escala de trabalho das funcionárias. Em sua defesa, a Unidas alegou que seguia a Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 firmada entre o Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores no Estado do Espírito Santo (Sindiloc) e o Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado do Espírito Santo (Sindicomerciários). Porém, após realização de audiência com os sindicatos patronal e profissional, esclareceu-se que o referido instrumento coletivo não é aplicável aos empregados da empresa acionada.
Assim, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi proposto à locadora comprometendo-se conceder às trabalhadoras descanso semanal remunerado aos domingos quinzenalmente, porém, não foi aceito.
Por conta da ausência de adequação voluntária, o órgão ministerial requereu urgência na mudança da escala da empresa e suas filiais em todo o estado do Espírito Santo. A adequação imediata visa manter o revezamento quinzenal com repouso semanal remunerado aos domingos das trabalhadoras, para que não haja nenhuma ocorrência de trabalho em dois ou mais domingos consecutivos pelas empregadas.
Multa
A ACP propõe, ainda, caso a empresa não realize a mudança de escala, multa de R$ 1mil por trabalhadora encontrada em situação irregular. A ação ainda prevê pedido de condenação da locadora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, na quantia de R$ 200 mil.
No documento, a procuradora do Trabalho, Janine Milbratz Fiorot, lembra também, que a Constituição Federal estabeleceu a necessidade de proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e normas previstas na CLT. O tratamento diferenciado em relação aos homens, principalmente em relação à sua saúde e integridade física, existe na medida que as mulheres assumem mais responsabilidades familiares, o que faz com que seu desgaste físico seja maior.
Créditos:
Texto - Alcione Coutinho (jornalista responsável)
Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo
Assessoria de Comunicação
(27) 2125-4522 / 99241-3186
Publicado em: 23/01/2025
