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Protocolo de Intenções para ações em rede reforça trabalho do MPT-ES no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas

O documento estabelece a atuação das instituições signatárias para o desenvolvimento de projetos estratégicos, capacitação, prevenção e fortalecimento de políticas públicas

O Protocolo de Intenções para o desenvolvimento dos Projetos Estratégicos Capacitação da Rede de Atendimento às Vítimas de Escravidão Contemporânea (Precav) e Liberdade no Ar foi assinado ontem, quarta-feira (28), com a proposta de formar uma rede de instituições que atuarão, de forma conjunta, no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas. O evento aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 17ª Região, em Vitória.

Além do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), assinaram o protocolo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 17ª Região, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo (SRT-ES), o Governo do Estado do Espírito Santo (por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, SEDH, e da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Setades), a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/ES) e a Faculdade de Direito de Vitória (FDV) (com representação da Clínica de Direitos Humanos).

Atuação articulada

O documento estabelece a atuação articulada das instituições signatárias para o desenvolvimento de projetos estratégicos, com foco na capacitação da rede de atendimento às vítimas, na prevenção dessas violações e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Precav foi estruturado para realizar atividades de formação e sensibilização de profissionais da rede municipal de assistência social e das demais políticas setoriais que integram a rede de atendimento e referenciamento às vítimas de trabalho escravo e de tráfico de pessoas, tais como técnicos e servidores da saúde, educação, direitos humanos e segurança pública.

Serão selecionados três municípios do estado para participar da primeira edição do projeto, que abrange a realização de curso de capacitação com carga horária de duas horas, na modalidade presencial, com entrega de certificados, conforme calendário a ser definido com cada município.

Trabalho escravo

A procuradora-chefe do MPT-ES, Janine Milbratz Fiorot, destacou a união das instituições em prol de um tema tão importante. “Algumas pessoas acham que não existe trabalho escravo no Brasil. Existe e está espalhado por todo país. Os casos, não estão só no Para, em Rondônia ou em São Paulo, mas, também estão no Espírito Santo, na cafeicultura. Assim como, há casos de trabalho escravo doméstico que, muitas vezes estão subnotificados porque as pessoas não sabem o que é. A nossa satisfação com a assinatura do protocolo é podermos avançar cada vez mais”, afirmou.

Já a procuradora regional do Trabalho e coordenadora da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT-ES, Guadalupe Louro Turos Couto, destacou que o Protocolo consolida uma atuação mais ampla, que integra prevenção, repressão e pós-resgate. Segundo ela, a retirada da vítima da situação de exploração precisa ser acompanhada por políticas públicas capazes de romper o ciclo de vulnerabilidade. “Hoje iniciamos um trabalho conjunto, em rede, envolvendo o Ministério Público, o Judiciário e as instituições com o objetivo de promover a ressocialização dos trabalhadores. A assistência pós-resgate será responsabilidade da rede, que oferecerá apoio aos trabalhadores resgatados, incluindo alimentação, atendimento psicossocial, e auxílio para o acesso a programas de assistência social”, explicou.

Atuação em rede

Durante a solenidade, a presidente do TRT-17, desembargadora Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, reforçou o apoio institucional do Tribunal às iniciativas ligadas à pauta e lembrou que o enfrentamento a essas violações exige continuidade e compromisso público. “O TRT da 17ª Região, como um todo, sempre apoiou os projetos ligados ao tema e continuará apoiando e participando”, afirmou. Ao rememorar experiências do início de sua trajetória, a magistrada ressaltou os avanços na conscientização social e destacou a responsabilidade de manter o tema na agenda.

Na avaliação da gestora do Programa de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas do TRT-17, desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, a capacitação da rede de atendimento é um dos principais instrumentos para romper ciclos de exploração, especialmente no período pós-resgate. A magistrada lembrou que a ausência de acompanhamento adequado favorece a reincidência das situações. “Muitas vezes, encontrávamos o mesmo trabalhador sendo escravizado novamente”. Para a magistrada, a assinatura do Protocolo fortalece a estrutura necessária para acolhimento e encaminhamentos adequados.

Chacina de Unaí

O superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo, Alcimar das Candeias da Silva, ressaltou em sua fala a tristeza da data devido à chacina de Unaí (MG) – em 2004, três auditores do trabalho e um motorista foram assassinados enquanto apuravam denúncias de trabalho análogo à escravidão em fazendas dessa região. Ele lembrou a necessidade de organizar ações para que os avanços aconteçam. “Estamos dialogando com os trabalhadores, antes da colheita, mostrando o que fazer e quais são seus direitos. Mesmo assim, ainda há muitas mudanças necessárias”, disse.

A secretária de Estado de Direito Humanos, Nara Borgo Cypriano Machado, fez questão de reforçar o compromisso com a união de esforços para combater o trabalho escravo no estado. “Faltava esse momento de nos unirmos com a assinatura do protocolo de intenções para que saibamos exatamente as competências de cada instituição, os deveres de cada órgão, as responsabilidades, e assim conseguirmos não só fazer o combate por meio da repressão, como também auxiliando as pessoas no seu direito a uma vida com dignidade”, completou.

Políticas públicas

Na visão do gerente de Proteção Social Especial da Setades, Rochester Santana de Lima, é preciso elencar ações a partir do resgate do trabalhador, “Estamos falando de uma situação que é presente. E que a assistência social e a geração de emprego e renda podem contribuir com aspectos técnicos que envolvem não só essa temática, mas questões relacionadas à geração de emprego e renda, à pobreza, ao racismo e outras minoridades de aspectos que envolvem o trabalho Espírito Santo”, destacou.

Seguindo essa percepção, a presidente da Coetrae/ES, Wakyla Cristina Amaro Corrêa, ressaltou: “o papel da Coetrae, enquanto um dispositivo, é estar fortalecendo e atuando em rede. Combater o trabalho análogo à escravidão é defender a dignidade humana, o trabalho decente e a democracia. Seguimos juntos e firmes, porque onde há trabalho escravo há também violação de direitos. Para enfrentar isso, só há uma possibilidade que é estarmos juntos e trabalhando em rede”, afirmou.

América Latina

O professor da graduação e da pós-graduação da FDV, José Luís Bolzan de Morais, explicou que desde 2024, a FDV iniciou uma parceria com a Universidade de Firenze, na Itália. A partir daí, ingressaram no projeto Erasmus+, que envolve instituições da Europa. “Construímos, com universidades da Itália, Espanha e Portugal, um projeto que tem como objeto, especificamente, a identificação e o enfrentamento da questão do tráfico de pessoas em trabalho escravo na Europa e América Latina”, comentou.

Disse ainda: “então, acho que esse encontro de interesses e de vontades vai permitir que consigamos avançar nessa discussão, desenvolver esse trabalho e fazer melhorar sobretudo uma cultura que esteja em conformidade com a questão do trabalho digno, que não se aproveite das pessoas, como observamos em todo Brasil. E, tentar minimizar o sofrimento de tantas famílias, tantos trabalhadores e de tantos cidadãos”, finalizou.

35 anos do MPT-ES

A assinatura do Protocolo de Intenções se insere no contexto das celebrações pelos 35 anos de instalação e atuação do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo e do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, instituições que, ao longo de mais de três décadas, vêm exercendo papel fundamental na promoção da justiça social, na defesa dos direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores e na construção de uma cultura institucional comprometida com o trabalho digno, a cidadania e a erradicação das formas mais graves de exploração do trabalho humano.

O evento também integra uma agenda mais ampla de ações de sensibilização, prevenção e conscientização da sociedade, desenvolvidas no âmbito do Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo. Para marcar a data, foi realizada, no Terminal de Campo Grande, em Cariacica, uma panfletagem educativa, com distribuição de material informativo e orientações à população sobre os sinais do trabalho análogo à escravidão, os canais de denúncia e o papel das instituições públicas no enfrentamento desse tipo de violação.

Exposição fotográfica

O público que circulava pelo Terminal também pôde conhecer a exposição fotográfica Rostos da Escravidão Contemporânea, do fotógrafo documentarista João Roberto Ripper. As peças retratam 14 imagens que mostram o cotidiano de pessoas submetidas a condições degradantes de trabalho no Brasil.

De 29 de janeiro a 9 de fevereiro a exposição poderá ser visitada na Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Composta por 14 imagens do fotógrafo documentarista João Roberto Ripper, a mostra retrata o cotidiano de pessoas submetidas a condições degradantes de trabalho no Brasil.