O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) obteve sentença favorável na Justiça do Trabalho contra uma empresa de limpeza que descumpria a cota mínima de aprendizagem. O MPT ajuizou Ação Civil Pública (ACP) após constatar irregularidades graves, com referência de 844 empregados na base de cálculo, o que exigia 43 aprendizes, mas a empresa mantinha apenas 10. A decisão reforça o direito fundamental à profissionalização de jovens, e determina multa diária de R$ 2 mil por aprendiz e indenização de mais R$ 313 mil por dano moral coletivo.

O acordo de cooperação técnica entre as instituições prevê um plano de trabalho para operacionalizar ações

Representantes da Receita Federal (RF) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estiveram, na última terça-feira (10), na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) 17ª Região, para uma reunião com a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), Janine Milbratz Fiorot O objetivo do encontro foi a discussão de propostas para combater as falsas cooperativas. Durante a reunião, foi lembrado também que existe um acordo firmado entre o MPT, a OCB e a RF que prevê o combate às falsas cooperativas, principalmente, na área da saúde. Inclusive, esse documento propõe um plano de trabalho para operacionalizar ações.

O encontro foi para apresentação e discussão das propostas para ações em 2026 previstas no Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura

Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo (SRTE), Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo (Faes), Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Espírito Santo (Fetaes), Associação Agricultura Forte, e Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Todas essas instituições participaram na quarta-feira (11), na SRTE, de uma reunião da Mesa Regional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural.

Aberto o prazo para convênio no Programa de Estágio do MPT-ES até 27 de fevereiro 

O Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, atendendo ao disposto na Resolução CNMP nº 42/2009 e na Portaria PGR/MPU nº 172/2024 e suas alterações, torna pública a abertura de prazo para credenciamento de instituições de ensino interessadas em fazer parte do Programa de Estágio do MPT.

Na quinta-feira, dia 19, o expediente retorna ao normal na PRT da 17ª Região e nas três PTMs do Estado 

Nos dias 16 (segunda), 17 (terça) e 18 (quarta-feira) de fevereiro, não haverá expediente na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 17ª Região nem nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus, em virtude do Carnaval. A determinação é orientada pela Portaria GPC n.º 286/2025, publicada em 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o calendário referente ao ano de 2026.