A reunião na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região foi suspensa por conta da decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele comunicou que não é atribuição do MPT mediar a negociação, mas sim do MPES. O MPT-ES, portanto, está impedido de atuar no caso.
Segue a nota do procurador-chefe Estanislau Tallon Bozi sobre o caso:
Mulheres dos policiais militares do Espírito Santo se reuniram na noite dessa sexta-feira (24) até a manhã de hoje (25), sábado, na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, com o objetivo de reabrir o processo de negociação com o Governo do Estado. Representantes do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), da Defensoria Pública da União (DPU), da Central Única dos Trabalhadores (CUT-ES) e do Governo Estadual se empenharam para viabilizar a suspensão do movimento e para avançar nas negociações entre as duas partes envolvidas.
Na próxima quinta-feira, 2 de março, às 14h, está marcada um nova rodada de negociações entre os familiares de policiais militares e o Governo, na sede do MPT-ES em Vitória.
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil, vem a público esclarecer que não é responsável pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicita doação de quem quer que seja para suas publicações ou quaisquer de suas atividades. Necessário esclarecer, ainda, que os procuradores do Trabalho em todo o país, cujas atribuições estão descritas na Constituição Federal e em lei, não prestam assessoria jurídica a qualquer pessoa ou entidade, nem recebem valores de terceiros para esse ou para outros fins, diante de expressa vedação legal (Lei Complementar 75/1993, art. 237,I). A entidade repudia veementemente a utilização indevida do nome do MPT, de procuradores do Trabalho e da própria Associação, por estelionatários e por editora chamada Rota do Contribuinte, sobretudo quando o uso tem como objetivo a prática de crime (estelionato e outros) contra qualquer pessoa ou entidade.
O procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, afirmou no dia 16 de fevereiro que as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proposta pelo governo federal, não vão gerar empregos e crescimento econômico. Durante audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), na Câmara dos Deputados, ele apresentou estudos que comprovam que as mudanças propostas vão precarizar o trabalho. “O que gera empregos é o crescimento da economia e não a flexibilização das leis trabalhistas”.
A maioria das pessoas não conhece quais são os direitos garantidos pela Constituição Federal em caso de demissão e, assim, muitas acabam aceitando, sem saber, acordos prejudiciais e realizados de maneira ilegal. Esse é o tema abordado na nova edição da série “MPT em Quadrinhos”.