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    Cadastro de órgãos e entidades para solicitação de bens e recursos provenientes de reversões

    Os inscritos irão compor banco disponível do MPT para destinação de recursos decorrentes de acordos e multas trabalhistas

    A Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região anuncia o Edital n.º 7.2026, constantes do PGEA 20.02.1700.0000238/2026-90, que fixam normas para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, para parceria com o Ministério Público do Trabalho, de acordo com a Portaria n.º 707/2025 da Procuradoria-Geral do Trabalho.
     

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    PopRuaJud inaugura exposição fotográfica “EntreRuas”

    MPT-ES viabilizou a mostra por meio da destinação de recursos decorrentes de descumprimento de TAC

    Compromisso renovado e histórias reveladas por meio da fotografia marcaram os eventos do PopRuaJud realizados nessa quarta-feira (19), no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A mostra é uma iniciativa do Comitê Estadual PopRuaJud e tem sua primeira exibição promovida pelo TRT-17 e pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo, em celebração aos 35 anos das duas instituições. O MPT-ES atuou como intermediador na destinação de recursos provenientes de astreinte decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para custear a realização da exposição.

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    Frigorífico é condenado por jornada excessiva e ausência de descanso semanal

    Decisão atende ação do MPT-ES e prevê reparação de R$ 200 mil por dano moral coletivo e doação de 20 toneladas de frango a instituições

    O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) obteve sentença favorável na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim em Ação Civil Pública em face da Companhia de Alimentos Uniaves Ltda. e da Rio Branco Alimentos S/A (Pif Paf), condenadas solidariamente. A sentença determina o fim das jornadas excessivas, o descanso semanal remunerado e a reparação por dano moral coletivo, com a reversão de R$ 200 mil a fundos públicos de Cachoeiro de Itapemirim e a doação de 20 toneladas de alimentos a entidades filantrópicas do sul do estado.

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    Feapeti promove Feirão de Aprendizagem para jovens em situação de vulnerabilidade

    Evento será realizado no dia 28 de agosto, no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    O Fórum Estadual de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil (Feapeti) promoverá, no dia 28 de agosto, o Feirão de Aprendizagem, das 13h às 18h, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), em Vitória. A iniciativa é voltada à ampliação do acesso à aprendizagem profissional para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social entre 14 e 17 anos completos.

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    Mutirão PopRuaJud acontece em Cariacica

    Evento ofereceu serviços de cidadania, documentação, orientação jurídica e apoio para acesso a direitos e ao mercado de trabalho

    O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) participou, na última sexta-feira, 14 de agosto, de mais uma edição do Mutirão PopRuaJud, realizado pelo Comitê Único Estadual PopRuaJud no Parque Urbano Municipal O Cravo e a Rosa, no bairro Itanguá, em Cariacica. A ação foi destinada a pessoas em situação de rua e idosos em situação de vulnerabilidade no município.

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