Dona de quiosque na Praia de Itaparica se compromete a não admitir menores de 16 anos trabalhando em seu estabelecimento

A dona do quiosque Vitalino, localizado na Praia de Itaparica, em Vila Velha, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) para se abster de manter em serviço trabalhador com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

A vítima de 13 anos trabalhava no estabelecimento como garçom. De acordo com a denúncia, o menino estava atendendo os clientes nas duas vezes em que o denunciante compareceu ao local durante o mês de janeiro de 2014.

As obrigações foram assumidas em audiência presidida pelo procurador do Trabalho Valério Soares Heringer, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região. Caso haja descumprimento das cláusulas do termo, a empresa terá de efetuar uma multa no valor de R$ 1 mil reais por trabalhador prejudicado, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Consta ainda no TAC que o estabelecimento está obrigado a não contratar menores de 18 anos para exercer atividades insalubres, perigosas ou noturnas, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1998.

A população pode denunciar qualquer exploração do trabalho de crianças e adolescentes ao Ministério Público do Trabalho.