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MPT-ES lança Código de Defesa do Consumidor Acessível em reunião da Senacon

Representantes dos Procons de todo o país tiveram a oportunidade de conhecer a biblioteca virtual PCD Legal, que abriga publicações com acessibilidade

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) lançou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) Acessível para Pessoas com Deficiência (PcD), nessa quarta-feira (26), durante a 35ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), ocorrida na Praia do Canto, Vitória. A Senacon, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem o papel de coordenar a execução da Política Nacional de Relações de Consumo, em consonância com o CDC.

Cerca de 400 pessoas do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de todo o país participaram da cerimônia. Para simbolizar o lançamento, o MPT-ES entregou exemplares do CDC Acessível para o secretário nacional do Consumidor, Wadih Nemer Damous Filho, e para o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.

Cidadania

“Se não conhecermos nossos direitos e deveres não conseguiremos exercer nossa cidadania. Ações integradas de instituições, como essa, contribuem para a melhoria da sociedade”, destacou o procurador-chefe do MPT-ES, Estanislau Tallon Bozi. “Essa foi uma das parcerias mais bonitas que fizemos nos últimos dois anos. O CDC Acessível é uma ação emblemática e importante que nos enche de orgulho”, completou a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira.

Na ocasião, o assessor de Relações Públicas do MPT-ES, Wendell Luís Táboas, realizou a palestra “Inclusão por meio da Informação”. “O Ministério Público do Trabalho entende que uma sociedade inclusiva é aquela que é aberta a todos, estimula a participação de cada um, aprecia as diferentes experiências humanas e reconhece o potencial de todo cidadão. Além disso, oferece oportunidades para que cada pessoa seja autônoma e autodeterminada”, ressaltou Táboas ao explicar à plateia sobre o motivo da participação do MPT-ES em um evento do Procon.

PCD Legal

Há 13 anos, o órgão ministerial iniciou o projeto chamado PCD Legal, que é uma biblioteca virtual que disponibiliza conteúdo acessível a todos, justamente com o intuito de levar ao cidadão meios de ter acesso à informação e o direito de se comunicar e de ser comunicado.

Há um contingente populacional de pessoas com deficiência (PcD) no país, cerca de 18 milhões, ou seja, 8,9% da população com deficiência severa. E o objetivo do projeto é justamente alcançar esse grupo por meio da promoção da inclusão de PcDs e sua plena participação na sociedade proporcionando acesso a conteúdos legais. “Temos que oferecer acessibilidade. Isso é obrigação do poder público”, frisou Wendell Táboas.

A partir da informação e da comunicação é possível levar uma série de direitos às pessoas, como: transporte, cultura, esporte, turismo, lazer, educação, trabalho, saúde, habilitação/reabilitação, moradia e acesso à justiça. Cada pessoa necessita do material em um formato para que realmente possa ter acesso aos conteúdos. “Colocamos tudo na biblioteca virtual PCD Legal de uma forma que atendesse a esse público. E um dos materiais que as pessoas mais pediam era o Código de Defesa do Consumidor”, informou Táboas. Ele lembrou que o PCD Legal possui milhares de visitas anuais provenientes de quase todos os países e cidades do mundo e no canal do projeto no Youtube são mais de 446 mil visualizações que somam mais de 15 mil horas de exibição.

Versão simplificada

Juntamente ao CDC Acessível, o MPT-ES, em parceria com a Federação das Apaes do Espírito Santo (Feapaes-ES), lançou este mês o Código de Defesa do Consumidor em Versão Linguagem Simples, que também já está disponível no PCD Legal. O CDC Simplificado foi revisado por um grupo de validadores com deficiência intelectual. Por isso, tem letra maior, desenhos, frases curtas diretas e objetivas para melhor entendimento. O material foi dividido em nove tópicos e, cada uma delas, com uma cor, para facilitar a consulta.

Esse trabalho resultou na campanha “Leve seus Direitos com Você” em que é divulgado um cartaz com o link do PCD Legal (www.pcdlegal.com.br/cdc/) e o QR Code para que o consumidor possa acessar a versão do CDC que melhor atender suas necessidades. Inclusive, outras cidades, como Rio de Janeiro e Niterói, já estão usando essa ideia. Já o estado de Mato Grosso, optou por usar toda a campanha pioneiramente desenvolvida pelo Espírito Santo.

Acessibilidade e protagonismo

“Vale a pena destacar que o CDC Simplificado não é um resumo, é uma técnica de acessibilidade. Ele atende PcDs, pessoas com baixo letramento e idosos, por exemplo. Esse trabalho tem duas vertentes muito importantes: a acessibilidade, para garantir que toda pessoa com deficiência possa absorver qualquer tipo de conteúdo; e o reforço do protagonismo da pessoa com deficiência, por meio do grupo de validadores, pois, de fato, deu espaço para pessoas e movimentos sociais na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, informou Vanderson Gaburo, superintendente da Feapaes-ES.

O autodefensor estadual da Feapaes, Matheus Gomes, foi aplaudido de pé após realizar o discurso de encerramento do lançamento. “A presença de cada um aqui reforça um compromisso com a inclusão e os direitos da pessoa com deficiência. Hoje, é um dia muito especial e significativo para todas as PcDs, pois, estamos celebrando um grande avanço na inclusão e no acesso à informação com o lançamento do CDC Simplificado’, resumiu.