Último dia do I Congresso Estadual reforça compromisso com a atualização jurídica e a defesa dos direitos trabalhistas

Evento reuniu especialistas para debater temas urgentes, como assédio moral e sexual, tecnologia e regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos

O último dia do I Congresso Capixaba de Direito e Processo do Trabalho, realizado pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) em homenagem aos 35 anos da instituição e do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), foi marcado por debates sobre temas atuais que impactam diretamente as relações de trabalho: assédio moral e sexual, tecnologia e regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos.

O evento, ocorrido na sede do TRT-17, na Enseada do Suá, em Vitória, reuniu, ao longo de três dias, procuradores, advogados, professores e autoridades do setor, ao promover um troca de experiências e conhecimentos sobre os desafios contemporâneos do mundo laboral.

Assédio sexual e moral

A programação destacou a palestra “Assédio moral e sexual nas relações de trabalho”, ministrada pela procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves, que enfatizou o assédio como uma forma de violência de gênero, ao destacar a necessidade de reconhecer e combater essas práticas para promover equidade. A exposição contou com a presidência de mesa da presidente da Associação Espírito-Santense da Advocacia Trabalhista (Aesat), Edilamara Rangel, e a participação da debatedora, a professora doutora Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos. O encontro teve reflexões e aprendizado, ao abordar estratégias de proteção às vítimas no ambiente profissional.

A titular regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Fernanda Naves, enfatizou canais de denúncia como Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio  (Cipa), Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), sindicatos, Delegacia da Mulher, Disque 100 e Disque 180, além de trazer dados estarrecedores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2024: “1492 feminicídios, 3870 tentativas, mais de 1 milhão de acionamentos ao 190 por violência doméstica – duas por minuto –, com subnotificação que pode ser até 10 vezes maior. Nós, como sociedade, não podemos tolerar o que está acontecendo com as mulheres”.

Regulamentação dos trabalhadores por aplicativo

Outro momento de grande relevância foi a palestra “A regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores contratados por empresas-plataforma”, proferida pela professora doutora Ana Carolina Paes Leme (Ufes), que alertou sobre as barreiras ao acesso à justiça impostas pela doutrina do empreendedorismo, defendendo direitos trabalhistas claros para esses trabalhadores na economia das plataformas digitais. A presidência de mesa ficou a cargo do procurador regional do Trabalho Estanislau Tallon Bozi, com a participação da debatedora, a procuradora do Trabalho Thais Borges. A discussão enfatizou marcos regulatórios para superar a exploração disfarçada de autonomia.

“Quem fixa o preço da corrida e da entrega são as empresas. Elas fixam e alteram o preço quando elas quiserem. Elas também impõem metas, premiações, bônus, impõe taxa de aceitação de corridas, monitoram, é inacreditável, mas elas monitoram o controle de frenagem”, comentou a palestrante.

A docente ainda alertou, ao mencionar Ricardo Antunes, que dizia os taxistas estavam certos ao chamar de “pirataria”. Essas plataformas chegam, exploram e devastam. Trabalhadores sofrem tríplice exploração – sem direitos e INSS, espoliados (70% dos leitos de UTI do SUS ocupados por entregadores, como no STF Tema 1291), expropriados (pagam para trabalhar com carros destruídos sem isenção fiscal).

Enceramento

O encerramento do congresso foi prestigiado pela participação virtual da ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que na conferência sobre “Tecnologia e o mundo do trabalho: desafios contemporâneos” abordou a preservação do humanismo na era digital, integrando perspectivas de gênero e direitos sociais.

Em sua exposição, a ministra destacou os impactos da expansão das plataformas digitais sobre as relações de trabalho e chamou atenção para os dados do setor, que mostram que 1,7 milhão de pessoas estão ocupadas em plataformas digitais e aplicativos, o que representa 1,9% da população ocupada do setor privado. Desse total, 58,3% — o equivalente a 964 mil trabalhadores — têm como atividade principal os aplicativos de transporte de passageiros, enquanto 29,3% — 485 mil pessoas — atuam em aplicativos de entregas, como alimentação e produtos.

A ministra também ressaltou que o rendimento médio dos trabalhadores plataformizados é de R$ 2.996,00, abaixo de parâmetros que revelam a precarização dessas relações. Segundo ela, a jornada no setor privado chega a 44,8 horas semanais, e apenas 35,9% desses trabalhadores contribuem para a Previdência Social, índice bem inferior aos 61,9% observados entre os ocupados do setor privado. Ao apresentar esses números, expositora reforçou sobre a urgência de garantir proteção social e direitos diante das novas formas de organização produtiva. “A maioria desses trabalhadores não são empreendedores, eles são trabalhadores que precisam de proteção”, refletiu.

Após a exibição, o evento foi oficialmente finalizado com a presença de representantes de todas as instituições organizadoras. A mesa de encerramento contou com a presença do vice-procurador-chefe do MPT-ES, José Pedro Dos Reis; da presidente do TRT-17, Alzenir Bollesi De Plá Loeffler; do professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGDIR-UFES), Claudio Iannotti da Rocha; da presidente da Aesat, Edilamara Rangel; e da coordenadora do Departamento de Direito do Trabalho da Escola Superior de Advocacia (ESA) e professora doutora da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Jeane Martins.

A transmissão ao vivo está disponível aqui.

Créditos: Liege Nogueira (Ascom MPT-ES) – Texto 

                 Rodrigo Gavini – Fotos

Publicado em 11 de maio de 2026