Mesas de debates são destaques no segundo dia do I Congresso Capixaba de Direito e Processo do Trabalho

As palestras, divididas em duas pela manhã e duas no período da tarde, trouxeram informações relevantes para a plateia

A quinta-feira (7), segundo dia do I Congresso Capixaba de Direito e Processo do Trabalho, foi marcado por quatro mesas de debates que levantaram questões atuais e relevantes ao tema do evento. A iniciativa faz parte das comemorações dos 35 anos do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

Além do MPT-ES e do TRT17, também estão na organização do congresso: a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), por meio do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Mestrado e Doutorado em Direito (PPGDIR); a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES), a Escola Superior da Advocacia da OAB-ES (ESA); e a Associação Espírito-Santense de Advogados Trabalhistas (Aesat).

Mesa 1

A primeira mesa do dia teve como palestrante o professor doutor Mauricio César Arese, da Universidade Nacional de Córdoba, Argentina, que abordou o tema “Acordos Comerciais e de Associação Interinos entre a União Europeia e o Mercosul: assimetrias, conferências e impactos nas reformas trabalhistas em um mundo fora do eixo”. Também fizeram parte do debate o professor doutor Cláudio Iannotti da Rocha, da Ufes e a professora doutora Renata Osório Caciquinho Bittencourt, do Centro Universitário do Distrito Federal.

Durante sua fala, Arese explicou sobre o impacto que o Acordo de Associação Mercosul–União Europeia terá sobre os trabalhadores. O documento é um tratado de livre comércio e cooperação política e econômica entre dois dos maiores blocos econômicos do mundo, assinado em janeiro deste ano e com entrada em vigor no último dia 1º de maio. Ele elimina tarifas para mais de 90% dos produtos comercializados, abrangendo 720 milhões de consumidores.

“Esse acordo será primeiro comercial e depois uma associação entre os países europeus e do Mercosul. Isso é importante na matéria trabalhista porque tem um capítulo específico dedicado ao Direito do Trabalho. Creio que terá um impacto importante em nossos países por elevar e melhorar os níveis de proteção dos trabalhadores e na relação de nossos países”, explicou Arese.

Mesa 2

Na segunda mesa, o palestrante foi o procurador aposentado do MPT, Raimundo Simão de Melo, que ministrou sobre o tema “Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador”. Fizeram parte da composição do espaço a juíza do TRT17, Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa, o membro da OAB, Carlos Henrique Bezerra Leite.

O procurador iniciou sua apalestra chamando a atenção para números impactantes: “Em 2025, mais de 800 mil acidentes foram registrados no Brasil. Isso representa cerca de 3.600 mortes. Esse dado indica que, no país, ocorre um acidente com o trabalhador a cada 43 segundos e uma morte a cada três horas. Os dados revelam, ainda, que 53% dos acidentados são pretos e pardos. Com relação às doenças psicossociais, de acordo com a previdência, em 2025, 545 mil benefícios previdenciários foram realizados devido a problemas relacionados a transtornos mentais. Desse total, 63% para mulheres”.

Segundo ele, o meio ambiente do trabalho vem sofrendo degradação, precarização e o trabalho seguro passou a ter pouca importância. O mundo do trabalho, hoje, vive um grande risco. E isso tem muito a ver com as condições do trabalho e a saúde do trabalhador. “A Constituição Federal, a nossa carta maior, assegurou direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. É o mais importante documento do povo brasileiro que está ameaçado, principalmente, na parte dos direitos sociais trabalhistas. Quando se fala em meio ambiente do trabalho, se fala em condições físicas, mentais, organizacionais e tecnológicas, que formam a vida do trabalhador. É preciso um meio ambiente equilibrado. Para isso, é necessário responsabilidade social e atuação integrada entre os poderes públicos e a sociedade”, afirmou o procurador.

Mesa 3

A terceira mesa do dia foi presidida pela procuradora-chefe do MPT-ES,Janine Milbratz Fiorot, e teve como palestrante o procurador do MPT, Rodrigo Carelli. O debatedor convidado foi o membro da OAB, Eduardo Perini. A temática palestra foi “A pejotização como ameaça à sociedade brasileira”.

Os reflexos da pejotização nas relações de trabalho foram duramente criticadas pelo procurador Rodrigo Carelli. “É pleonasmo dizer que a pejotização é uma contratação fraudulenta. A relação de emprego é uma relação direta ligada à cidadania, ao reconhecimento da existência da pessoa como ser humano. O princípio da primazia da realidade vai dizer: ‘olha é um ser humano que está trabalhando. É um empregado que está naquele lugar e que merece todas as garantias’. A pejotização, simplesmente, joga fora toda a nossa luta pela isonomia, pelo lugar no mercado de trabalho. Toda proteção da maternidade vai embora, quem vai poder ter filhos? Como combater a discriminação de raça, origem, religiosa e orientação sexual? Vamos jogar fora todas as cotas de aprendizagem e os direitos da pessoa com deficiência? Por esse caminho, abrimos mão de toda construção de uma possibilidade de ser uma civilização”, ressaltou o procurador.

Segundo Carelli, o Direito do Trabalho tem como princípio a proteção e a pejotização retira isso. Pata explicar a gravidade da situação, ele citou um trecho da música “Que país é este?”, de Renato Russo. “’Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação’. Se nem o Supremo Tribunal acredita na Constituição, há futuro para essa nação? Sem que a Constituição, na sua forma cidadã de inclusão das pessoas nessa vida, é uma sociedade que sem futuro. Então, o Supremo Tribunal Federal tem que ter é a consciência das consequências dos atos políticos que eles estão realizando. Se são atos políticos, eles têm que ter uma responsabilidade política. E quem cobra a responsabilidade política da sociedade. Se a sociedade brasileira quer um futuro, tem que exigir que o Supremo Tribunal Federal cumpra a Constituição. Na Constituição está dizendo que quem reconhece a normas de emprego é a Justiça do Trabalho. E na Constituição também está escrito que são direitos fundamentais os direitos do artigo 7º ao 11º, que é a relação de emprego. O meu desejo é que tenhamos um futuro para a sociedade brasileira”, concluiu.

Mesa 4

A última mesa do dia teve como palestrante o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga. Na composição, a desembargadora e presidente do TRT17, Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, como presidente, e o representante da OAB, Leonardo Thomazine, na posição de debatedor. O tema explanado para a plateia foi “O sistema de precedentes no processo do trabalho”.

Antes de iniciar sua fala, o ministro fez questão de parabenizar o evento pela celebração dos 35 anos das instituições. “Quando celebramos e comemoramos nós nos fortalecemos”, destacou.

Em sua explanação, ele salientou que vivemos um processo de mudança de paradigma. “Temos uma dívida secular com a sociedade. O déficit do Poder Judiciário com a sociedade diz respeito, exatamente, à morosidade. O nosso papel é mudar esse cenário”, disse.

Ao fim de cada mesa, livros dos palestrantes foram sorteados para a plateia.

Confira as fotos do segundo dia do I Congresso Capixaba de Direito e Processo do Trabalho.

Crédito:

Texto - Alcione Coutinho

Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo

Assessoria de Comunicação

(27) 3198-4400 / 99241-3186

Publicado em 8 de maio de 2026.