Entidades se unem contra a PEC nº 18 que sugere a redução da idade para trabalhar

O Ministério Público do Trabalho (MPT) expôs, nesta semana, um parecer com argumentos que demonstram ilegalidade da proposta de emenda à Constituição nº 18 (PEC 18/2011), idealizada com o objetivo de reduzir para 14 anos a idade mínima para trabalhar.

Caso a proposta seja aceita, o Brasil violará uma cláusula pétrea da Constituição Federal (CF). O art. 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Os procuradores do Trabalho relatam, ainda, que a CF estabelece cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas nem mesmo por PECs, que seriam contrariadas pela PEC nº 18.

Entre as cláusulas pétreas está o direito fundamental ao não trabalho previsto no art. 7°, XXXIII da carta magna, sendo um retrocesso na proteção aos direitos humanos.

Paralelo ao MPT, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho (FNPETI) também criou uma nota de repúdio contra a PEC nº18. Entre os dias 04 e 06 de agosto o FNPETI realizará uma força tarefa na Câmara, visitando lideranças e deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), visando a reverter a situação de possível admissão da PEC nº18.