Cadastro de órgãos e entidades para solicitação de bens e recursos provenientes de reversões

Os inscritos irão compor banco disponível do MPT para destinação de recursos decorrentes de acordos e multas trabalhistas

A Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região anuncia o edital nº 04/2024 para o cadastramento de órgãos e entidades. Este chamamento público visa oportunizar a todos os interessados a possibilidade de solicitar a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, como multas e acordos extrajudiciais, para integrar cadastros regional e nacional disponíveis aos procuradores do MPT.

O objetivo principal deste cadastramento é promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho, ou, na falta, de direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano.

Participantes

Órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, podem participar, desde que atendam aos requisitos presentes no edital. Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio de peticionamento eletrônico direcionado ao Procedimento de Gestão Administrativa n.º 20.02.1700.0000358/2024-57, assim como fornecer a documentação exigida no item 2 do edital.

Vale ressaltar que as entidades que solicitaram o seu cadastro junto ao MPT anteriormente ao edital nº 01/2023, de 1.º de agosto de 2023, deverão submeter novamente suas requisições para apreciação, nos termos exatos definidos por este edital.

Acordos de cooperação

Em caso de seleção como destinatário dos bens ou recursos, os órgãos e entidades cadastrados deverão celebrar acordos de cooperação técnica, que incluirão cláusulas relacionadas à utilização dos recursos, prestação de contas e outras obrigações.

Esclarecimentos

Não há prazo para inscrição. Para obter mais informações sobre os requisitos de habilitação e demais condições do cadastramento, bem como para esclarecer dúvidas, entre em contato com a Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, por telefone no (27) 2125-4500 ou por e-mail: prt17.cadastrodeentidades@mpt.mp.br.

Publicado em 25 de abril de 2024.