Portaria GPC n.º 138/2017 suspende prazos, notificações e audiências

Conforme determinação da Portaria do Gabinete do Procurador-Chefe nº 138/2017, estarão suspensos os prazos, a realização de audiências em que seja recomendável a presença de advogados entre os dias de 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018.

Estarão suspensas também, no mesmo período, as expedições ou os encaminhamentos de informações para publicação ou notificações ou de qualquer ato de comunicação, com exceção dos atos reputados urgentes, nos termos da legislação.