MPT lança edital para destinação de bens e valores a entidades do norte do ES

Edital de cadastro é voltado para entidades do norte do ES, localizadas nos municípios de abrangência da PTM de São Mateus

Entidades sem fins lucrativos, organizações sociais e órgãos públicos da região de abrangência da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de São Mateus, norte do Espírito Santo, agora podem se inscrever no cadastro de destinação de bens e valores do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES). O edital foi publicado no dia 2 de outubro.

O cadastro atenderá projetos dos seguintes municípios: Água Doce do Norte, Águia Branca, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Conceição da Barra, Ecoporanga, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Gabriel da Palha, São Mateus, Vila Pavão e Vila Valério. A destinação de bens e valores realizada pelo MPT-ES é decorrente de indenizações por danos morais e coletivos e multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações assumidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados entre empresas e o Ministério Público do Trabalho.

Inscrição – As inscrições deverão ser protocolizadas na sede da PTM de São Mateus, localizada na rua Coronel Constantino Cunha, 1345, Fátima – São Mateus, no horário de funcionamento do órgão ministerial. Para o ato de inscrição, a entidade deverá apresentar ainda informações como CNPJ, ata de eleição e posse da atual diretoria, relatório com histórico de atuação da entidade, e outras.

Dúvidas e demais informações sobre requisitos para o cadastramento poderão ser esclarecidas na Secretaria da PTM de São Mateus, por meio do telefone(27) 3767-9397 ou pelo endereço de e-mail prt17.ptm002@mpt.mp.br

Leia o Edital completo e acesse a ficha de inscrição.

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