MPT emite nota sobre supostas multas aplicadas a produtor rural do sertão nordestino
Sobre o vídeo compartilhado nas redes sociais (Facebook) pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, no último sábado, 10 de agosto, acerca de supostas multas que teriam sido aplicadas a produtor rural do sertão nordestino, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) esclarece:
1. As multas noticiadas pelo referido produtor rural não foram aplicadas pelo MPT, como afirmado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. O MPT sequer conta com “fiscais” em sua estrutura funcional. A atribuição de aplicar as multas por descumprimento das normas trabalhistas compete aos Auditores Fiscais do Trabalho, vinculados à Secretaria do Trabalho, subordinada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, conforme previsto na Lei n. 13.844/2019 e no Decreto nº 9.745/2019;
2. O MPT, como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito da Justiça do Trabalho, e não possui qualquer tipo de vinculação com a subsecretaria mencionada na mensagem divulgada;
3. No exercício de sua atividade funcional, em casos como o noticiado no vídeo compartilhado, é comum os Procuradores vinculados ao MPT firmarem Compromissos de Ajustamento de Conduta com os produtores, viabilizando o acesso às informações necessárias à correção de condutas irregulares constatadas, foco principal de sua atuação institucional, não sendo, em regra, o caso de imposição pecuniária imediata contra os empregadores;
4. Mais informações sobre a atuação do MPT, neste e em outros casos, podem ser encontradas no site https://www.mpt.mp.br.